Compromisso

 

ESTATUTOS da Santa Casa da Misericórdia de AMARES

Paróquia de Santa Maria de Ferreiros

Arciprestado de Amares

 

ARQUIDIOCESE DE BRAGA

Capítulo I

Denominação, natureza, organização e fins

(Denominação, fim e natureza jurídica)
  • 1. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Amares, também abreviadamente denominada de Santa Casa da Misericórdia ou, simplesmente, Misericórdia de Amares, instituída no ano de 1951, é uma associação de fiéis, com personalidade jurídica canónica, cujo fim é a prática das Catorze Obras de Misericórdia, tanto corporais como espirituais, visando o serviço e apoio com solidariedade a todos os que precisam, bem como a realização de atos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional, informado pelos princípios do humanismo e da doutrina e moral cristãs.
  • 2. Em conformidade com a sua ereção canónica, a Santa Casa da Misericórdia encontra-se sujeita ao regime especial decorrente do Compromisso celebrado entre a União das Misericórdias Portuguesas e a Conferência Episcopal Portuguesa, assinado em 2 de maio de 2011 (de ora em diante designado abreviadamente por Compromisso CEP/UMP) ou de documento bilateral que o substitua, o qual consubstancia o Decreto-Geral Interpretativo da Conferência Episcopal Portuguesa, da mesma data.
  • 3. A Santa Casa da Misericórdia tem, também, reconhecida a sua personalidade jurídica civil, com estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social, pelo que é considerada uma entidade da economia social, nos termos da respetiva Lei de Bases, e natureza de Pessoa Coletiva de Utilidade Pública.
(Âmbito, duração e princípios)
  • 1. A Santa Casa da Misericórdia, constituída por tempo indeterminado, tem a sua sede e exerce a sua ação no município de Amares, aí podendo estabelecer delegações.
  • 2. A Santa Casa da Misericórdia pode igualmente estender a sua ação aos municípios limítrofes ao da sua sede, desde que aí não exista outra Santa Casa da Misericórdia ou que, existindo, esta expressamente não se oponha.
  • 3. Sem quebra da sua autonomia e independência e dos princípios que a criaram e orientam, a Santa Casa da Misericórdia poderá, com vista à melhor realização dos seus fins:
  1. a) Negociar e celebrar acordos e parcerias com o Estado Português, com as Autarquias Locais, com outras Irmandades da Misericórdia, com instituições particulares de solidariedade social e com outras entidades nacionais ou estrangeiras empenhadas na prática da solidariedade social e da caridade cristã;
  2. b) Aceitar a cooperação de outras entidades públicas ou particulares;
  3. c) Empenhar-se em promover a colaboração e o melhor entendimento com as autoridades e a população locais em tudo o que respeitar à manutenção e desenvolvimento das obras sociais, existentes ou a criar, designadamente através de atuações de caráter dinamizador e educativo;
  4. d) Encarregar-se, mediante acordos, da gestão de instituições e equipamentos pertencentes ao Estado ou às Autarquias.
  • 4. A Santa Casa da Misericórdia poderá constituir associações, uniões, federações e confederações com outras Santas Casas da Misericórdia, instituições do sector da economia social, entidades do sector público e organizações do sector privado, para criar ou manter, de forma regular e permanente, serviços ou equipamentos de utilização comum e desenvolver ações sociais de responsabilidade partilhada.
  • 5. A Santa Casa da Misericórdia é membro da União das Misericórdias Portuguesas, com todos os deveres e direitos inerentes a tal condição.
(Objetivos)
  • 1. Expressamente se consigna, que o âmbito da atividade social da Misericórdia não se confina ao campo da segurança social e pode abranger, também, outros meios de bem-fazer e, designadamente, os sectores da saúde e da educação:
  1. a) Apoio à infância e juventude, incluindo as crianças e jovens em perigo;
  2. b) Apoio à família e comunidade em geral;
  3. c) Apoio às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e incapacidade, às pessoas em situação de necessidade ou de dependência, sem-abrigo e a vítimas de violência doméstica;
  4. d) Apoio às pessoas com deficiência e incapacidade;
  5. e) Apoio à integração social e comunitária;
  6. f) Proteção social dos cidadãos nas eventualidades de doença, velhice, invalidez e morte, bem como em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho;
  7. g) Prevenção, promoção e proteção da saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação e assistência medicamentosa. Esta ação pode assumir, designadamente de unidades de cuidados continuados e paliativos, serviços de diagnóstico e terapêutica, cuidados primários de saúdes e tratamentos de doenças do foro mental ou psiquiátrico e de demências;
  8. h) Educação e formação profissional dos cidadãos;
  9. i) Resolução de problemas habitacionais das populações;
  10. j) Outras respostas sociais, não incluídas nas alíneas anteriores, desde que contribuam para a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos;
  11. k) Prosseguir de modo secundário, outros fins não lucrativos, desde que esses fins sejam compatíveis com os definidos no art.º 2, mesmo que executados em parcerias, mas cujos resultados económicos contribuam exclusivamente para o financiamento da concretização destes fins;
  12. l) Empreendedorismo e outras respostas e serviços não incluídos nas alíneas precedentes, desde que enquadráveis no âmbito da economia social, isto é, desde que contribuam para a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos e para a sustentabilidade da instituição;
  13. m) Atividade agrícola.
  • 2. Sob a invocação de Nossa Senhora da Misericórdia, sua Padroeira, a Irmandade da Misericórdia manterá o culto divino na sua Capela e Oratórios e exercerá as atividades que constarem deste Compromisso e as mais que vierem a ser consideradas convenientes.
  • 3. A Misericórdia pode, ainda, prosseguir, de modo secundário ou instrumental, outras atividades, a título gratuito ou geradoras de fundos, para garantir a sua sustentabilidade económico-financeira, por si ou em parceria, desde que permitidas por lei e deliberadas pela Assembleia Geral. A Misericórdia pode também criar fundações pias autónomas canonicamente eretas.
  • 4. Quando cumpra os critérios definidos pelo Regulamento n.º 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março, sobre atividades secundárias e instrumentais, a Misericórdia assume a natureza de empresa social ou sociedade de empreendedorismo social, para os efeitos aí definidos.
(Bandeira e Brasão)
  • 1. A Bandeira é o símbolo representativo da Santa Casa da Misericórdia.
  • 2. O Brasão é composto pela imagem da Nossa Senhora da Misericórdia ladeada pelo símbolo do Município, ambos envoltos em rendilhado adequado com um motivo simbolizando o cinquentenário.
  • 3. Além da sua Bandeira, denominada da Misericórdia, a Santa Casa da Misericórdia usa os trajes tradicionais designados por Opas e a Bandeira religiosa ou Estandarte, constituída por:
  1. a) Frente, Nossa Senhora da Misericórdia;
  2. b) Verso, Brasão da Santa Casa da Misericórdia, devidamente emoldurada com fantasias religiosas.

Capitulo II

Dos irmãos

(Dos Irmãos)
  • 1. Constituem a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia todos os seus atuais irmãos e os que, de futuro, nela venham a ser admitidos.
  • 2. O número de irmãos é ilimitado e deve representar a comunidade em que se insere.
(Admissão e readmissão)
  • 1. Podem ser admitidos como irmãos os indivíduos de ambos os sexos que reúnam as seguintes condições:
  1. a) Sejam maiores de idade;
  2. b) Sejam naturais ou residentes no município de Amares, ou ligados por laços familiares e de afetividade ao concelho de Amares, sede da Misericórdia;
  3. c) Gozem de boa reputação moral e social;
  4. d) Aceitem os princípios da doutrina e da moral cristãs e revelem, pela sua conduta social ou pela sua atividade pública, respeito pela fé católica e seus fundamentos;
  5. e) Se comprometam ao pagamento de uma joia de entrada e de uma quota mínimas, de valores e periodicidade estabelecidos pela Mesa Administrativa;
  6. f) Não ter sido condenado, com trânsito em julgado, nos crimes previstos no art.º 46.
  • 2. A admissão dos irmãos é feita mediante proposta assinada por dois irmãos e pelo próprio candidato, em que este se identifique, se comprometa a cumprir as obrigações de Irmão e indique o montante da joia e da quota que subscreve.
  • 3. Tal proposta será submetida à apreciação e deliberação da Mesa Administrativa numa das suas reuniões ordinárias posteriores à apresentação nos Serviços Administrativos da Irmandade da Misericórdia, no prazo impreterível de sessenta dias.
  • 4. Serão admitidos os candidatos que reúnam as condições legais e compromissórias.
  • 5. Da rejeição da proposta de admissão cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor conjuntamente pelos proponentes no prazo de trinta dias seguidos a contar da notificação.
  • 6. A admissão de novos irmãos terá efeito compromissório e legal depois de estes assinarem, perante o Provedor, no prazo de trinta dias a contar da notificação da admissão, documento pelo qual se comprometam a desempenhar com fidelidade os seus deveres de irmãos, após o qual serão inscritos no respetivo Livro.
  • 7. A readmissão de irmão obedece aos mesmos termos da admissão.
(Deveres)

Todos os irmãos são obrigados:

  1. a) A honrar, defender e proteger a Santa Casa da Misericórdia em todas as circunstâncias, em especial quando ela for injustamente acusada ou atacada no seu carácter de instituição particular e eclesial, procedendo com reta intenção e ao serviço da verdade e do bem comum, sem ambições ou propósitos de satisfação pessoal, mas, antes e sempre, com o pensamento em Deus, nos irmãos e nos beneficiários;
  2. b) A observar, cumprir e fazer cumprir as disposições compromissórias e regulamentares da Misericórdia;
  3. c) A desempenhar com zelo e dedicação as funções dos órgãos sociais para os quais tiverem sido eleitos;
  4. d) A não cessar a atividade nos cargos sociais para que foram eleitos sem prévia participação escrita e fundamentada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral;
  5. e) A colaborar no progresso e desenvolvimento da Misericórdia, de modo a prestigiá-la e a torná-la cada vez mais respeitada, eficiente e útil;
  6. f) A divulgar os fins e atividade prosseguidos pela Santa Casa da Misericórdia, com vista a promover o incremento da atividade voluntária e do número de irmãos, bem como a angariação de donativos e patrocínio de causas promovidos pela Mesa Administrativa ou por ela aprovados;
  7. g) A comparecer, sempre que possível, nos atos oficiais e nas solenidades e cerimónias religiosas ou públicas que a Misericórdia promova ou para as quais haja sido convidada;
  8. h) Ao pagamento pontual da joia e da quota mensal, quando existam.
(Direitos)
  • 1. Todos os irmãos têm direito:
  1. a) A participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral;
  2. b) A eleger e ser eleitos para os órgãos sociais, contanto que, no mínimo, façam parte da Misericórdia há mais de um ano, e tenham cumprido todos os deveres previstos;
  3. c) A recorrer para a Assembleia Geral das irregularidades ou infrações graves ao presente Compromisso, sem prejuízo do recurso canónico para a Autoridade competente;
  4. d) A requerer a convocação de Assembleias Gerais extraordinárias, nos termos do art.º 24 § 4, b);
  5. e) A requerer, por escrito e com fundado interesse atendível, informação sobre a atividade e gestão da Misericórdia, mediante pagamento dos respetivos custos;
  6. f) A visitar, gratuitamente e com acordo prévio, as obras e serviços sociais da Misericórdia e a utilizá-los, com observância dos respetivos regulamentos;
  7. g) A ser sufragados, após a morte, com os atos religiosos previstos;
  8. h) A receber um exemplar deste Compromisso e o cartão de identificação, bem como a manter, devidamente atualizado, o seu número de irmão;
  9. i) A solicitar a exoneração da qualidade de irmão.
  • 2. Os irmãos não podem votar nas deliberações da Assembleia Geral em que forem direta ou pessoalmente interessados.
  • 3. A inobservância dos requisitos de capacidade eleitoral passiva previstos no § 1, b), determina a nulidade da eleição do candidato em causa.
  • 4. Os direitos dos irmãos não podem ser reduzidos pelo facto de estes serem também trabalhadores ou beneficiários dos serviços prestados pela Irmandade da Misericórdia, salvo no que se refere ao voto nas deliberações respeitantes a condições e retribuições de trabalho, regalias sociais ou quaisquer direitos ou interesses que lhes digam respeito.
(Infração, sanção e processo disciplinar)
  • 1. Constitui infração disciplinar, punível com as sanções previstas no parágrafo seguinte, a violação grave e culposa pelo irmão dos deveres consignados nas leis, neste Compromisso e nas disposições regulamentares aprovadas em Assembleia Geral.
  • 2. Os irmãos que incorrerem em responsabilidade disciplinar ficam sujeitos, consoante a natureza, a gravidade e o carácter danoso da infração, às seguintes sanções:
  1. a) Advertência;
  2. b) Suspensão até doze meses;
  3. c) Exclusão.
  • 3. A autoridade disciplinar reside na Mesa Administrativa.
  • 4. A deliberação de aplicação de sanção disciplinar será sempre precedida da instauração de processo disciplinar pela Mesa Administrativa, individualizando-se por forma escrita as infrações imputadas, com audiência prévia e garantias de defesa por parte do irmão em causa.
  • 5. O processo disciplinar segue os termos previstos em regulamento próprio.
(Perda da qualidade de irmão)

Perdem a qualidade de irmão:

  1. a) Os que falecerem;
  2. b) Os que tiverem sido punidos com a pena de exclusão;
  3. c) Os que pedirem a respetiva exoneração;
  4. d) Os que deixarem de satisfazer as suas quotas por tempo superior a doze meses e que, depois de notificados por carta registada, não cumpram com esta obrigação ou não justifiquem a sua atitude no prazo de trinta dias.

 

 

(Exclusão)
  • 1. Poderão ser excluídos da Misericórdia os irmãos que:
  1. a) Não prestarem contas de valores que lhes tenham sido confiados;
  2. b) Sem motivo justificado e atendível, se recusarem a servir nos órgãos sociais para que tiverem sido eleitos;
  3. c) Perderem a reputação moral ou social com notoriedade pública que afete o bom nome e missão da Misericórdia;
  4. d) Os que, voluntariamente, causarem danos à Misericórdia ou concorram, direta e culposamente, para o seu desprestígio;
  5. e) Tomarem publicamente atitudes hostis à fé católica;
  6. f) Por razões éticas e morais, os irmãos que tenham sido condenados, com trânsito em julgado, nos termos previstos no art.º 46.
  • 2. Sem prejuízo do recurso canónico, da deliberação que aplique sanção de exclusão cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Assembleia Geral, a interpor pelo irmão interessado no prazo de quinze dias seguidos a contar da competente notificação, devendo o mesmo ser votado em reunião extraordinária até noventa dias após a sua interposição.
  • 3. O irmão que por qualquer forma deixar de pertencer à Irmandade da Misericórdia não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao período em que foi irmão.

Capítulo III

Culto e assistência espiritual

(Atividade espiritual e religiosa)
  • 1. Nas diversas obras sociais e serviços da Misericórdia poderá haver assistência espiritual e religiosa e, para tal, sendo possível, um Capelão privativo provido pela Autoridade competente, sob apresentação da Mesa Administrativa.
  • 2. Fará parte do quadro do pessoal permanente, sempre que possível, um grupo ou comunidade de irmãs religiosas, com funções de chefia e trabalho nos diversos sectores ou serviços.
(Capela)
  • 1. A Capela da Santa Casa da Misericórdia é destinada ao exercício do culto divino e nelas se realizarão, sempre que possível, os seguintes atos:
  1. a) A festa anual da Visitação em honra da Padroeira da Misericórdia;
  2. b) Uma missa no mês de novembro de cada ano por alma de todos os irmãos, beneméritos e benfeitores falecidos;
  3. c) A celebração de outros atos de culto que constituam encargos aceites;
  4. d) Capela mortuária para sufragar, em câmara ardente, os fiéis defuntos, irmãos e familiares, benfeitores e outros que o desejarem, segundo o Regulamento a aprovar pela Mesa Administrativa, salvas as leis litúrgicas e disciplinares da Igreja;
  5. e) Uma missa mensal, de preferência nas primeiras sextas-feiras de cada mês, por intenção ou sufrágio de irmãos vivos ou falecidos.
  • 2. A Irmandade da Misericórdia manterá uma representação na procissão da festa de Santo António (Festas Concelhias) e, sempre que possível, na procissão Ecce Homo, na Semana Santa em Braga.
(Capelão)

Ao capelão compete assegurar:

  1. a) A conveniente assistência espiritual aos utentes e ao pessoal dos diversos sectores da Misericórdia;
  2. b) A realização dos atos previstos no art.º 13.

Capítulo IV

Dos corpos gerentes

(Corpos sociais)

São corpos gerentes da Santa Casa da Misericórdia a Assembleia Geral, a Mesa Administrativa e o Conselho Fiscal.

(Mandato social)
  • 1. O mandato social tem a duração de quatro anos e inicia-se com a assunção do ofício.
  • 2. Os titulares dos órgãos mantêm-se em funções até à assunção do ofício dos novos titulares.
  • 3. O exercício do mandato dos titulares dos órgãos só pode ter início após a respetiva assunção do ofício, a qual, depois da devida homologação pela Autoridade competente em dez dias, é dada pelo presidente cessante da mesa da Assembleia Geral até ao trigésimo dia posterior ao da eleição, ficando a eficácia canónica da assunção do ofício dependente da emissão do competente decreto de homologação, sem prejuízo dos recursos eclesiásticos eventualmente apresentados.
  • 4. O Provedor só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.
  • 5. Incumbe aos Órgãos Sociais cessantes fazer a entrega de todos os valores, documentos, inventários e arquivo da Misericórdia aos órgãos eleitos para novo mandato e até à posse destes, bem como informá-los com rigor de todas as circunstâncias relevantes que se possam repercutir na execução do mandato social.
(Exclusividade, não elegibilidade e impedimentos)
  • 1. Aos titulares dos órgãos sociais não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo nos órgãos sociais da Santa Casa da Misericórdia, assim como não é permitido o desempenho em simultâneo de cargos nos órgãos sociais de entidades da mesma ou idêntica natureza jurídica cujos fins e atividades sejam conflituantes com os da Misericórdia, bem como em uniões, federações e confederações de tais entidades.
  • 2. Entre os membros da Mesa Administrativa e/ou os membros do Conselho Fiscal não pode haver laços de parentesco ou afinidade no primeiro grau da linha reta ou no segundo grau da linha colateral, bem como matrimoniais ou uniões canonicamente irregulares.
  • 3. Os titulares dos órgãos sociais estão impedidos de votar em assuntos que digam diretamente respeito à sua pessoa ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união canonicamente irregular ou qualquer familiar em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral.
  • 4. Os titulares da Mesa Administrativa não podem contratar direta ou indiretamente com a Santa Casa da Misericórdia, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a mesma.
  • 5. A Mesa Administrativa e o Conselho Fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia.
  • 6. O cargo de presidente do Conselho Fiscal não pode ser exercido por trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia.
  • 7. Para além doutras incapacidades previstas na lei, não podem exercer funções nos órgãos sociais os irmãos que mantenham com a Santa Casa da Misericórdia litígio judicial.
(Condição do exercício do cargo)
  • 1. O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.
  • 2. Quando o volume do movimento financeiro, do trabalho, das atividades a desenvolver, da constância e intensidade das responsabilidades ou a complexidade dos serviços exijam o trabalho e a presença prolongada de um ou mais membros dos órgãos sociais, podem eles passar a ser remunerados, desde que, sob proposta da Mesa Administrativa, a Assembleia Geral assim o delibere e fixe o respetivo montante da retribuição, nos termos da lei.
(Forma de obrigar)
  • 1. A Santa Casa da Misericórdia fica obrigada com as assinaturas conjuntas do Provedor e do Tesoureiro ou, na respetiva falta ou impedimento, do Vice-Provedor e do Secretário.
  • 2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas de quem a Mesa Administrativa deliberar.
  • 3. Nos atos de mero expediente bastará a assinatura do Provedor ou de outra pessoa nomeada para o efeito.
(Responsabilidade)
  • 1. Os titulares da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal não podem abster-se de votar nas reuniões dos respetivos órgãos a que estiverem presentes e são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.
  • 2. Além de outros motivos legalmente previstos, os membros dos órgãos sociais ficam exonerados de responsabilidades se:
  1. a) Não tiverem tomado parte na respetiva deliberação ou resolução e a reprovarem em declaração exarada na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes depois de dela terem conhecimento;
  2. b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na respetiva ata.
  • 3. Sem prejuízo do disposto no Código Civil, os Mesários são solidariamente responsáveis pela administração e gestão da Irmandade e, bem assim, pelos prejuízos causados por atos e omissões de gestão praticados pela Mesa Administrativa ou por algum dos seus membros quando, tendo conhecimento de tais atos ou omissões, bem como do propósito de os praticar, não suscitem a intervenção da Mesa e/ou do Conselho Fiscal no sentido de tomar as medidas adequadas.
(Deliberações e atas)
  • 1. A Mesa Administrativa e o Conselho Fiscal só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
  • 2. Quando este Compromisso ou a lei não exijam maioria qualificada, as deliberações dos órgãos sociais são tomadas por maioria dos votos dos presentes.
  • 3. As votações respeitantes às eleições dos órgãos sociais ou à apreciação do mérito e das caraterísticas específicas de pessoas são feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.
  • 4. De cada reunião dos órgãos sociais lavrar-se-á ata, descrevendo sumária e fielmente o que se passou e deliberou, assinada por todos os membros presentes ou, quando respeite à Assembleia Geral, pelos membros da respetiva Mesa.

Secção I: Assembleia Geral

(Composição)
  • 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os irmãos no pleno gozo dos seus direitos associativos e compromissórios, nela residindo o poder soberano deliberativo da Santa Casa da Misericórdia.
  • 2. A Assembleia Geral é dirigida pela respetiva Mesa, composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, à qual compete representar a Assembleia, bem como garantir o funcionamento democrático da Misericórdia.
  • 3. Na falta ocasional de qualquer dos membros da Mesa, competirá à Assembleia Geral designar os respetivos substitutos de entre os irmãos presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
  • 4. No caso de renúncia ou de falta permanente de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, a Assembleia procede à sua recomposição por voto secreto, completando o membro designado o mandato social.
(Competências)
  • 1. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou compromissórias dos outros órgãos e, necessariamente:
  1. a) Definir as linhas fundamentais de atuação da Santa Casa da Misericórdia;
  2. b) Acompanhar a atuação dos demais órgãos sociais, zelando pelo cumprimento das disposições e princípios compromissórios e legais;
  3. c) Apreciar, discutir e votar o relatório de atividades e contas do exercício do ano anterior, bem como o plano de atividades e orçamento, de exploração previsional e investimentos, propostos pela Mesa Administrativa para o exercício seguinte, além de revisões orçamentais, sempre sob parecer do Conselho Fiscal;
  4. d) Apreciar e deliberar sobre a alteração deste Compromisso e sobre a extinção, cisão ou fusão da Santa Casa da Misericórdia, sem prejuízo das formalidades canónicas;
  5. e) Eleger os órgãos sociais ou alguns dos seus membros;
  6. f) Destituir a totalidade ou parte dos membros da respetiva Mesa e os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal;
  7. g) Apreciar e deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
  8. h) Autorizar, sob proposta da Mesa Administrativa e parecer do Conselho Fiscal, a realização de financiamentos e mútuos onerosos;
  9. i) Autorizar o Provedor, ou quem o substitua, a demandar os membros dos órgãos sociais por atos ilícitos praticados no exercício das suas funções;
  10. j) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;
  11. k) Deliberar a utilização de qualquer outro símbolo que se venha a entender por conveniente para a prossecução dos fins sociais, bem como a alteração ou atualização dos atuais símbolos e brasão;
  12. l) Aprovar os regulamentos previstos neste Compromisso, sob proposta da Mesa Administrativa;
  13. m) Apreciar e deliberar sobre os recursos interpostos das deliberações ou resoluções da Mesa Administrativa que lesem direta e gravemente os direitos de irmão;
  14. n) Fixar, sob proposta da Mesa Administrativa, os valores mínimos da joia de admissão e da quota a pagar pelos irmãos, bem como a periodicidade e forma de pagamento;
  15. o) Deliberar, sob proposta da Mesa Administrativa, a atribuição da qualidade de irmão honorário ou benemérito;
  16. p) Dirigir ou orientar inquéritos e/ou auditorias a membros dos corpos gerentes, por suspeita de irregularidades no desempenho das suas funções;
  17. q) Receber e dirigir ao Tribunal pedidos fundamentados de impugnação de listas ou atos eleitorais, que decorram de suspeitas de irregularidades atendíveis, antes ou durante as eleições.
  • 2. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de ação civil ou penal contra os membros dos órgãos sociais e mandatários, incluindo quem representa a Misericórdia nessa mesma ação, pode ser tomada na Assembleia Geral convocada para apreciação do relatório de atividades e contas do exercício do ano anterior, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
(Reuniões)
  • 1. As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias.
  • 2. A Assembleia Geral reúne ordinariamente:
  1. a) No mês de dezembro do final de cada mandato, para a eleição dos órgãos sociais;
  2. b) Até 31 de março de cada ano, para apreciar, discutir e aprovar o relatório de atividades e contas do exercício do ano anterior e do parecer do órgão de fiscalização, devendo estes documentos estar acessíveis para consulta dos irmãos, na sede e, caso exista, no sítio institucional, logo que a convocatória seja expedida, por meio de aviso postal;
  3. c) Até 30 de novembro de cada ano, para apreciar, discutir e aprovar o plano de atividades e orçamento, de exploração previsional e investimentos, para o ano seguinte, e o parecer do órgão de fiscalização, documentos estes que igualmente devem estar acessíveis para consulta dos irmãos, nas mesmas condições de modo, tempo e lugar previstas na alínea anterior.
  • 3. Contrariamente ao que sucede nas reuniões extraordinárias, em que apenas podem ser tratados os assuntos expressamente referidos nas convocatórias, nas reuniões ordinárias podem ser tratados assuntos não previstos na respetiva ordem de trabalhos, mas sem poder deliberativo, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os irmãos no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.
  • 4. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente:
  1. a) Quando regularmente convocada por iniciativa do respetivo Presidente ou a pedido do Provedor, da Mesa Administrativa ou do Conselho Fiscal;
  2. b) A requerimento subscrito por um mínimo de 10% dos irmãos no pleno gozo dos seus direitos associativos e compromissórios, indicando com precisão os assuntos a incluir na ordem de trabalhos.
  • 5. As deliberações da Assembleia Geral sobre as matérias constantes no art.º 23 § 1, d), i) e j), só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos 2/3 dos votos expressos.
  • 6. No caso do art.º 23 § 1, d), a extinção da Santa Casa da Misericórdia não terá lugar se, pelo menos, um número de irmãos igual ao dobro dos membros dos órgãos sociais se declarar disposto a assegurar a permanência da Instituição, qualquer que seja o número de votos contra.
(Forma de convocação)
  • 1. A Assembleia Geral é convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência, pelo Presidente da Mesa ou pelo seu substituto.
  • 2. A convocatória é afixada na sede da Misericórdia e é também feita pessoalmente, por meio de aviso postal expedido para cada associado.
  • 3. Deve ainda ser dada publicidade à convocatória das Assembleias Gerais nas publicações da associação, no sítio institucional da Misericórdia e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da associação, bem como através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede.
  • 4. Da convocatória deve constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.
  • 5. A decisão de convocação da Assembleia Geral extraordinária deve ocorrer no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento e a reunião deve realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da receção do pedido ou requerimento.
  • 6. A comparência de todos os Irmãos na sessão sanciona quaisquer irregularidades na convocatória da Assembleia Geral, desde que nenhum deles se oponha à realização da Assembleia Geral.
(Funcionamento)
  • 1. A Assembleia Geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou 30 minutos depois, com qualquer número de presenças, desde que tal cominação seja determinada na convocatória.
  • 2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos irmãos só poderá reunir com a presença mínima de três quartos dos requerentes, a cuja chamada se deve proceder, logo que for aberta a sessão.
  • 3. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas com observância do disposto no art.º 21 e 23.
(Voto e representação dos irmãos)
  • 1. Na Assembleia Geral cada irmão dispõe de um voto.
  • 2. O voto em representação apenas é admitido nos atos eleitorais, nos seguintes termos:
  1. a) Tanto o representante como o representado têm de ser irmãos no pleno uso dos seus direitos;
  2. b) Cada irmão só pode assumir uma representação;
  3. c) Sem prejuízo da identificação e verificação da capacidade individual do representante, este deve ainda demonstrar perante a Mesa da Assembleia Geral que tem os poderes necessários para a representação e votação, exibindo e entregando procuração assinada pelo representado, autenticada ou que tenha apensa fotocópia do respetivo cartão de identificação.
  • 3. É admitido o voto por correspondência, exclusivamente em reuniões destinadas a eleições dos órgãos sociais e nas condições previstas no regulamento eleitoral, devendo a assinatura do irmão estar reconhecida nos termos da lei.

Secção II: Mesa Administrativa

(Constituição)
  • 1. A Mesa Administrativa é o órgão de administração da Santa Casa da Misericórdia, sendo composta por sete membros efetivos e quatro suplentes, dos quais um será o Provedor.
  • 2. Os nomes do Provedor e do Vice-Provedor serão respetivamente os dois primeiros nomes da lista mais votada. Logo que investidos no exercício das suas funções, os membros efetivos escolherão entre si o Secretário, o Tesoureiro e os três Vogais, sob proposta do Provedor.
  • 3. Os irmãos suplentes podem ser chamados à colaboração da Mesa Administrativa quando for julgada conveniente a sua coadjuvação, caso em que têm direito a participar, mas sem direito a voto, ou quando se verifique impedimento dos efetivos.
  • 4. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do parágrafo anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.
  • 5. A Mesa Administrativa pode delegar poderes de representação e administração para a prática de certos atos ou de certas categorias de atos em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao serviço da Misericórdia ou em mandatários.
(Substituição)
  • 1. Em caso de vacatura da maioria dos lugares da Mesa Administrativa, depois de esgotados os respetivos suplentes, chamados à efetividade pela ordem em que tiverem sido eleitos, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês.
  • 2. Os mesários serão substituídos nas suas faltas e impedimentos prolongados, ou cujas faltas e impedimentos justifiquem a perda do mandado, pelos irmãos suplentes, que serão eleitos conjuntamente com os efetivos e serão chamados por ordem de votação e, em caso de igualdade, pela sua antiguidade como irmão.
  • 3. A perda de mandado do parágrafo precedente verifica-se quando um mesário falte injustificadamente a três reuniões seguidas ou a seis alternadas, durante um ano do respetivo mandado.
(Incompatibilidades)

Não podem ser membros da Mesa Administrativa os irmãos:

  1. a) Que estiverem ao serviço remunerado da Misericórdia, aplicando-se, contudo, a perda da respetiva remuneração, se pretendem manter-se;
  2. b) Que lhe foram devedores por dívidas já vencidas;
  3. c) Que mantenham com a Misericórdia qualquer contrato ou pleito;
  4. d) Que fazem parte do Conselho Fiscal.
(Competências)
  • 1. Compete à Mesa Administrativa representar a Misericórdia, incumbindo-lhe designadamente:
  1. a) Praticar e promover as ações conducentes aos fins da Santa Casa da Misericórdia, às suas obras e ao seu desenvolvimento;
  2. b) Velar pela efetivação dos direitos dos beneficiários, bem como pelos privilégios, tradições e direitos da Misericórdia e, sobretudo, pela sua autonomia;
  3. c) Executar e fazer executar as deliberações dos órgãos sociais da Misericórdia, assim como zelar pelo cumprimento deste Compromisso e dos regulamentos que o completem;
  4. d) Deliberar sobre a admissão de irmãos e aplicar as penas disciplinares de suspensão ou exclusão, nos termos deste Compromisso;
  5. e) Elaborar anualmente os documentos previstos no art.º 23 § 1, b) e c), a fim de serem submetidos a parecer do Conselho Fiscal e deliberação da Assembleia Geral;
  6. f) Administrar os bens, obras e serviços da Misericórdia, zelando pelo bom funcionamento e organização dos seus vários sectores;
  7. g) Contratar e gerir os recursos humanos da Misericórdia;
  8. h) Cobrar receitas, saldar despesas e deliberar sobre as dívidas incobráveis;
  9. i) Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e donativos, assim como sobre a angariação de fundos, mediante donativos ou subscrições, por intermédio de irmãos, individual ou coletivamente;
  10. j) Constituir grupos de trabalho, estudo e reflexão, com o objetivo de melhorar e desenvolver as atividades sociais da Misericórdia, designadamente através da divulgação do seu espírito, da sua obra, dos seus propósitos, das suas iniciativas e das suas realizações e necessidades, perante as populações locais, mediante encontros, reuniões e festividades de caráter local e cultural;
  11. k) Promover inquéritos ou auditorias a quaisquer serviços da Administração, para poder dar execução à alínea anterior, após processo disciplinar inequívoco e concludente;
  12. l) Deliberar, nos termos da lei, sobre o arrendamento, comodato ou cessão de exploração de bens imóveis da Misericórdia, em razão de procedimento julgado mais conveniente, fundamentado em ata, sendo que os preços e valores aceites não podem ser inferiores aos que vigorarem no mercado, de harmonia com os valores estabelecidos em peritagem oficial, exceto se se tratar de arrendamentos para habitação, que seguem o regime geral sobre arrendamentos, salvo ponderações de ordem social;
  13. m) Anualmente e após a sua aprovação pela Assembleia Geral, enviar à Autoridade competente o relatório de atividades e contas do exercício do ano anterior, bem como o plano de atividades e orçamento, de exploração previsional e investimentos, para o exercício seguinte, nos mesmos termos em que o faz perante a Segurança Social, para conhecimento e para “visto” no que respeita às atividades cultuais e religiosas;
  14. n) Elaborar o cadastro-inventário do património, móvel e imóvel, e dos valores da Santa Casa da Misericórdia, mantendo-o permanentemente atualizado;
  15. o) Deliberar sobre pleitos a intentar ou a contestar, assim como sobre transações, confissões ou desistências.
  • 2. A Mesa Administrativa pode ainda:
  1. a) Delegar a coordenação dos diversos serviços e respostas sociais, bem como as competências que entender, em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao seu serviço ou em mandatários.
  2. b) Delegar poderes de gestão numa Comissão Executiva, constituída pelo Provedor, que preside, por um Mesário e um terceiro elemento colaborador da Misericórdia.
(Competências do Provedor)

Compete ao Provedor, entre outras atribuições:

  1. a) Superintender, diretamente ou por intermédio das pessoas para tal efeito nomeadas, na administração da Misericórdia, orientando e fiscalizando os respetivos serviços e respostas sociais;
  2. b) Convocar e presidir às reuniões da Mesa Administrativa, dirigindo os respetivos trabalhos;
  3. c) Exercer a representação da Misericórdia, em juízo e fora dele;
  4. d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar os livros de atas da Mesa Administrativa;
  5. e) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Mesa Administrativa conjuntamente com o Secretário;
  6. f) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Mesa Administrativa na primeira reunião seguinte;
  7. g) Assinar a correspondência, ordens de pagamento e os recibos comprovativos de arrecadação de receitas;
  8. h) Delegar quaisquer dos seus poderes em outros membros da Mesa Administrativa;
  9. i) Fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e da Mesa Administrativa e cumprir quaisquer outras obrigações inerentes ao seu cargo, ou que as leis vigentes ou o costume antigo lhe imponham;
  10. j) Tratar por ajuste direto, as despesas até cinco mil euros, para ocorrer a situações urgentes, indispensáveis ao normal funcionamento dos equipamentos ou infraestruturas, para manter um normal serviço aos utentes.
(Competência do Vice-Provedor)
  • 1. Compete ao Vice-Provedor:
  1. a) Coadjuvar o Provedor no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos;
  2. b) Incrementar e dinamizar as Mordomias e a Liga dos Amigos da Misericórdia, tornando-as ativas e participantes na vida d a Misericórdia.
  • 2. Na ausência e impedimento definitivo do Provedor, por morte ou renúncia ao mandato, serão as respetivas funções desempenhadas pelo Vice-Provedor, até ao fim do mandato iniciado pelos restantes corpos gerentes da Misericórdia, na qualidade de Provedor interino.
  • 3. No caso de todos os restantes membros da mesa ou a sua maioria se demitirem dos respetivos cargos, na ausência ou impedimento definitivo do Provedor, o governo da Misericórdia caberá ao Vice-Provedor, que gerirá nesta qualidade os assuntos correntes da Santa Casa e promoverá eleições, ouvido o Presidente da Assembleia Geral, no prazo de noventa dias, a contar da data do impedimento ou ausência definitiva.
(Competência do Secretário)

Compete ao Secretário, entre outras atribuições:

  1. a) Superintender nos Serviços Administrativos e de Secretaria, bem como na organização dos arquivos da Santa Casa da Misericórdia;
  2. b) Lavrar as atas das reuniões da Mesa Administrativa e efetuar a inscrição dos irmãos admitidos no respetivo Livro;
  3. c) Prover e atualizar o expediente da Misericórdia.
(Competência do Tesoureiro)

Compete ao Tesoureiro, entre outras atribuições:

  1. a) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria da Santa Casa da Misericórdia;
  2. b) Diligenciar pela prestação de informação mensal à Mesa Administrativa, através da apresentação de balancetes contabilísticos e de tesouraria;
  3. c) Providenciar, regularmente, pelo fornecimento à Mesa Administrativa duma lista atualizada dos devedores;
  4. d) Acompanhar a elaboração do inventário do património da Misericórdia, diligenciando pela sua permanente atualização.
(Competência dos Vogais)

Compete aos Vogais coadjuvar os restantes elementos da Mesa Administrativa e desempenhar as tarefas que lhes forem atribuídas.

(Funcionamento)
  • 1. A Mesa Administrativa reúne sempre que o julgar conveniente, sob convocação do Provedor, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros, mas, obrigatoriamente, uma vez por mês.
  • 2. As deliberações serão tomadas tendo em conta o disposto no art.º 21, tendo o Provedor direito a voto de qualidade, em caso de empate na votação.

Secção III: Conselho Fiscal

(Conselho Fiscal)
  • 1. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da Santa Casa da Misericórdia.
  • 2. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
  • 3. Haverá, simultaneamente, três suplentes, que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos, podendo, até então e sem prejuízo disso, assistir às reuniões e tomar parte na discussão dos assuntos, mas sem direito a voto.
  • 4. Para o Conselho Fiscal devem ser escolhidos, preferencialmente, os irmãos que possuam conhecimentos indispensáveis ao exercício dos seus poderes de fiscalização.
  • 5. Na hipótese de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo Vice-Presidente e este pelo Secretário.
  • 6. Em caso de vacatura da maioria dos lugares do Conselho Fiscal, depois de esgotados os respetivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês.
  • 7. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do parágrafo anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.
(Competências)
  • 1. Compete ao Conselho Fiscal, entre outras, vigiar pelo cumprimento da lei e deste Compromisso e, designadamente:
  1. a) Exercer a fiscalização sobre a ação da Mesa Administrativa, velando, designadamente, sobre o cumprimento do relatório de atividades e contas do exercício do ano anterior, bem como o plano de atividades e orçamento, de exploração previsional e investimentos, para o exercício seguinte;
  2. b) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Santa Casa da Misericórdia, bem como sobre os atos dos órgãos sociais, em especial nos domínios financeiro, económico e patrimonial, sempre que o julgue conveniente;
  3. c) Dar parecer sobre os documentos previstos no art.º 23 § 1, c), bem como sobre qualquer outro assunto que os órgãos sociais submetam à sua apreciação, designadamente sobre a aquisição e alienação de imóveis, reforma ou alteração deste Compromisso;
  4. d) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões da Mesa Administrativa, quando para tal for convocado pelo Provedor;
  5. e) Examinar e conferir os valores existentes nos cofres, sempre que o considere oportuno;
  6. f) Verificar os balancetes da tesouraria, quando o entender;
  7. g) Solicitar à Mesa Administrativa os elementos que considerar necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique;
  8. h) Apresentar à Mesa Administrativa qualquer sugestão que considere útil para os melhores procedimentos de administração da Santa Casa ou qualquer proposta que vise a melhoria do regime de contabilidade usado.
  • 2. O órgão de fiscalização pode ser integrado ou assessorado por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, sempre que o movimento financeiro da instituição o justifique.
(Funcionamento)
  • 1. O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, uma vez em cada trimestre, podendo reunir também, extraordinariamente, para apreciação de assuntos de caráter urgente, sob convocação do Presidente, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros.
  • 2. As deliberações serão tomadas tendo em conta o disposto no art.º 21, tendo o Presidente direito a voto de qualidade, em caso de empate na votação.

Secção IV: Conselho consultivo

(Conselho Consultivo)
  • 1. A Mesa Administrativa poderá propor à Assembleia Geral a criação de um órgão de consulta da Misericórdia, com o objetivo de emitir parecer nas matérias de relevância institucional colocadas à sua apreciação.
  • 2. A composição, competência, organização e funcionamento do Conselho Consultivo reger-se-ão por regulamento aprovado pela Assembleia Geral.

Capítulo V

Eleições

(Funcionamento)
  • 1. As eleições regem-se por este Compromisso, pelo Direito Canónico e pela lei civil.
  • 2. A abertura do processo eleitoral para os corpos gerentes compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, cabendo à Mesa Administrativa a preparação do caderno eleitoral.
  • 3. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral, sendo candidato a qualquer órgão social, não poderá presidir à Assembleia eleitoral.
(Modo de proceder)
  • 1. A eleição será feita em Assembleia Geral eleitoral expressamente convocada para o efeito, por escrutínio secreto, à pluralidade de votos dos irmãos presentes, finda a qual o Presidente da Mesa da Assembleia Geral anunciará os resultados e proclamará os eleitos, lavrando-se e assinando-se a respetiva ata.
  • 2. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral comunicará no prazo de cinco dias, à Autoridade competente para homologação, devendo os eleitos assumir o ofício em sessão que terá lugar em data que não ultrapasse a primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições, reportando-se o início do mandato ao dia 1 de janeiro.
  • 3. As reclamações contra a lista ou listas de candidatura serão decididas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral e da decisão deste cabe recurso canónico para a Autoridade competente.
(Recursos)
  • 1. Todos os demais procedimentos de natureza eleitoral serão disciplinados em regulamento próprio, aprovado expressamente pela Assembleia Geral.
  • 2. O contencioso eleitoral é da competência da Autoridade competente, nos termos do Direito Canónico.
(Comissão administrativa)
  • 1. Em ponderadas circunstâncias extraordinárias e excecionais, e após audiência prévia escrita do Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia no prazo perentório de 10 dias, a Autoridade competente poderá designar uma comissão administrativa por um período de tempo limitado, nunca superior a seis meses.
  • 2. A Comissão administrativa terá de organizar e concluir o processo eleitoral, pôr em funcionamento regular os órgãos sociais da Misericórdia.
(Reeleição e inelegibilidade)
  • 1. Nenhum irmão é obrigado a aceitar a reeleição.
  • 2. Não podem ser eleitos os irmãos que não têm inscrição à vida associativa há mais de um ano.
  • 3. São inelegíveis nem podem ser reeleitos os irmãos que tenham sido condenados em processo judicial, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra o património, abuso de cartão de garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do sector público ou não lucrativo, falsificação, corrupção e branqueamento de capitais, bem assim como prática de crimes de abuso sexual.

Capítulo VI

Do património

(Constituição)
  • 1. O património da Santa Casa da Misericórdia é constituído por todos os bens e direitos que integram o seu ativo, bem como pelos que venha a adquirir ou a receber por título legítimo.
  • 2. As benemerências aos órgãos sociais ou a algum dos seus membros, na qualidade de representante da Santa Casa da Misericórdia, são pertença desta.
  • 3. A alienação ou oneração do património da Misericórdia obedece ao previsto no art.º 21 e 23.
  • 4. A Santa Casa da Misericórdia deve aceitar heranças, legados ou doações, nos termos da lei, contanto que não fique a cumprir encargos que excedam as forças da herança ou do legado ou o ónus da doação e que não sejam contrários à lei.
(Rendimentos)

Constituem, nomeadamente, receitas da Santa Casa da Misericórdia:

  1. a) As joias de inscrição e as quotas dos respetivos irmãos;
  2. b) As heranças, legados, doações e respetivos rendimentos;
  3. c) Os subsídios, comparticipações e compensações de entidades públicas, privadas e religiosas;
  4. d) O produto da alienação de bens;
  5. e) Os espólios móveis dos utentes que não forem legitimamente reclamados pelos herdeiros ou seus representantes, no prazo de um ano a contar do dia do falecimento;
  6. f) Os rendimentos de prestação de serviços desenvolvidas no âmbito dos fins compromissórios, bem como de outras atividades acessórias;
  7. g) Os rendimentos de bens próprios;
  8. h) O produto de campanhas de angariação de fundos e dos donativos particulares;
  9. i) O produto de empréstimos;
  10. j) Os rendimentos obtidos de investimentos financeiros;
  11. k) O produto da venda de publicações sobre a história e atividades da Misericórdia;
  12. l) Quaisquer outros rendimentos conformes com a lei, este Compromisso ou os Regulamentos.
(Gastos)
  • 1. As despesas da Santa Casa da Misericórdia são de funcionamento e de investimento.
  • 2. Constituem, nomeadamente, despesas de funcionamento:
  1. a) As que resultam da execução do presente Compromisso;
  2. b) As do exercício do culto e as que resultam do cumprimento de encargos da responsabilidade da Misericórdia;
  3. c) As que assegurem a conservação e a reparação dos bens e a manutenção dos serviços, incluindo a retribuição de colaboradores e os encargos patronais;
  4. d) As dos impostos, contribuições e taxas que oneram bens e serviços;
  5. e) As quotizações devidas a entidades de que a Misericórdia seja associada;
  6. f) As que resultam de despesas de representação e da deslocação de beneficiários, membros dos órgãos sociais e trabalhadores, quer em serviço da Misericórdia, quer para benefício dos próprios assistidos.
  • 3. Constituem, nomeadamente, despesas de investimento:
  1. a) As despesas de construção e equipamento de novos edifícios, serviços e obras ou de ampliação dos já existentes;
  2. b) As despesas de aquisição de prédios rústicos e urbanos, veículos e outros equipamentos;
  3. c) As despesas que constituem auxílio imperioso e extraordinário a indivíduos que deles necessitam com urgência, tanto aos que forem moradores neste Concelho, como aos que nele acidentalmente se encontrem;
  4. d) As outras despesas que se justifiquem pela sua utilidade ou necessidade e que pela Assembleia Geral ou pela Mesa Administrativa forem previamente deliberadas e autorizadas. Estas despesas consideradas urgentes e inadiáveis, quer nos equipamentos, quer nas instalações ou outras infraestruturas, podem ser arrematadas por ajuste direto, desde que os orçamentos solicitados não ultrapassem os vinte e cinco mil euros.
(Alienação)

As deliberações da Assembleia Geral de administração extraordinária por alienação obedecem às seguintes regras:

  1. a) A alienação ou oneração dos bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico será feita nos termos do Compromisso e da lei, por valor que, em princípio, não poderá ser inferior ao da avaliação por perito oficial, efetuada para o efeito, informando-se a Autoridade competente sobre os elementos essenciais do negócio;
  2. b) A alienação de ex-votos que tenham sido oferecidos à Irmandade da Misericórdia ou de coisas preciosas em razão da arte ou da história religiosas depende de licença eclesiástica;
  3. c) A oneração ou alienação de bens afetos a atividades cultuais ou religiosas depende de autorização prévia da Autoridade competente.

Capítulo VII

Disposições finais

(Beneméritos e honorários)
  • 1. Podem ser declarados beneméritos da Irmandade da Misericórdia, sem no entanto assumirem a qualidade efetiva de irmãos, pessoas ou entidades que, por lhe haverem efetuado donativos ou doações relevantes, sejam merecedoras de tal distinção.
  • 2. Podem ser declarados honorários da Irmandade da Misericórdia, sem no entanto assumirem a qualidade efetiva de irmãos, pessoas ou entidades que, pelo seu mérito social ou em recompensa de relevantes serviços prestados, sejam merecedoras de tal distinção.
  • 3. A declaração de benemérito e honorário compete à Assembleia Geral, mediante proposta da Mesa Administrativa, procedendo-se à sua inscrição em Livro especial próprio e passando-se-lhe o respetivo diploma.
  • 4. Os beneméritos e honorários existentes à data de aprovação deste Compromisso manterão essa qualidade e gozarão dos direitos próprios, sem prejuízo de outros especiais que, entretanto, lhes tenham sido concedidos.
(Extinção)
  • 1. A extinção da Santa Casa da Misericórdia processa-se nos termos das leis civil e canónica.
  • 2. A Assembleia Geral só pode deliberar sobre a extinção, por maioria qualificada, na sequência de convocatória expressamente efetuada para o efeito, nos termos previstos no art.º 24.
  • 3. A Assembleia Geral que deliberar a dissolução nomeará os liquidatários de entre os irmãos presentes.
  • 4. Em caso de extinção da Misericórdia, o remanescente dos respetivos bens, após os que tiverem o destino decorrente de vinculação legal ou compromissória específica, será, por deliberação da Assembleia Geral e após ouvida a Autoridade territorialmente competente, atribuído a outra Instituição de Misericórdia ou Instituição de expressão católica com finalidade idêntica, em estrita observância do Compromisso CEP/UMP.
  • 5. Em caso de extinção da Misericórdia, competirá igualmente à Assembleia Geral eleger uma comissão liquidatária, com poderes limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.
  • 6. A extinção da Misericórdia, como Instituição Particular de Solidariedade Social, implica a sua subsistência como pessoa jurídica canónica, mantendo a propriedade dos bens afetos a fins de caráter religioso ou a outras atividades a que se dedique.
(Dúvidas e omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação deste Compromisso serão resolvidas ou integradas conformemente à lei, ao Compromisso CEP/UMP e aos princípios gerais de direito canónico ou civil.

(Norma transitória)

Constituído por quarenta e oito artigos, este Compromisso revoga integralmente o anterior Compromisso da Santa Casa da Misericórdia, entrando em vigor imediatamente após aprovação em Assembleia Geral e cumprimento das demais formalidades exigidas por lei.

 

 

Aprovado em Assembleia Geral de …… de ……………….. de 2015

 

 

A Mesa da Assembleia Geral da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de ………………………………………………………………..

assinaturas)